Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

2. Elegibilidade

Para utilizar os Serviços da Aurum Legacy, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos ou ser pessoa jurídica regularmente constituída.
• Possuir CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil.
• Completar o processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer), conforme exigido pela regulamentação vigente e pelas políticas internas da Aurum Legacy.
• Não constar em listas de sanções nacionais ou internacionais, incluindo listas do Conselho de Segurança da ONU, OFAC, União Europeia e COAF.

A Aurum Legacy reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que não atenda a esses requisitos ou que apresente risco à integridade da Plataforma.

3. Cadastro e Verificação

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro. A inserção de dados falsos ou incompletos constitui violação destes Termos e pode acarretar o encerramento imediato da Conta.

O processo de verificação de identidade (KYC) será conduzido em conformidade com a Circular BACEN n.º 3.978/2020 e demais normas aplicáveis. A Aurum Legacy poderá solicitar, a qualquer momento, documentos adicionais para atualização cadastral, comprovação de renda, origem de recursos ou aprofundamento de diligência.

O Usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso, incluindo senha e dispositivos de autenticação multifator (2FA). A Aurum Legacy não será responsabilizada por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.

4. Serviços Financeiros

A Aurum Legacy oferece os seguintes serviços financeiros por meio da Plataforma:

4.1. Pagamentos (Pix, Cartão de Crédito e Boleto)

Processamento de transações de pagamento via Pix instantâneo, cartão de crédito das principais bandeiras e boleto bancário. Os prazos de compensação seguem as regras do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e das instituições financeiras envolvidas.

4.2. Mesa OTC (Over-the-Counter)

Operações de compra e venda de ativos digitais e câmbio em grandes volumes, conduzidas por meio de cotações personalizadas (RFQ — Request for Quote). Cada cotação aceita pelo Usuário constitui uma ordem vinculante e irrevogável, sujeita às condições de liquidação informadas no momento da operação.

4.3. Carteiras Digitais (Custódia)

Serviço de custódia de ativos digitais em carteiras gerenciadas pela Aurum Legacy. A custódia é realizada com padrões institucionais de segurança, incluindo armazenamento em cold storage, segregação de ativos e auditorias periódicas. A Aurum Legacy não garante rendimentos sobre ativos custodiados.

4.4. Gateway de Pagamentos

Solução de integração para empresas que desejam aceitar pagamentos via Pix, cartão, boleto e ativos digitais em suas plataformas. A integração é realizada por meio de APIs documentadas, sujeita a contrato específico e às políticas de uso da API.

5. Importação de Veículos

A Aurum Legacy atua como intermediadora na importação de veículos premium e de luxo desde 2002. Cada operação de importação é regida por contrato específico firmado entre as partes, que prevalecerá sobre estes Termos em caso de conflito.

Os prazos informados para localização, aquisição, transporte e nacionalização de veículos são estimativos e podem sofrer variações em decorrência de fatores alheios ao controle da Aurum Legacy, incluindo trâmites aduaneiros, logística internacional e disponibilidade de mercado.

Todos os custos relacionados à importação — incluindo impostos de importação, frete internacional, seguros, despachante aduaneiro, homologação, emplacamento e demais taxas — são de responsabilidade do Usuário e serão detalhados previamente no contrato específico.

6. Taxas e Tarifas

A utilização dos Serviços está sujeita às seguintes taxas e tarifas:

A Aurum Legacy poderá alterar as taxas e tarifas vigentes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por meio de comunicação na Plataforma ou por e-mail cadastrado. Taxas de rede blockchain (gas fees) são determinadas pela respectiva rede e não estão sob controle da Aurum Legacy, sendo repassadas integralmente ao Usuário.

7. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar os Serviços exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com a legislação brasileira e internacional aplicável.
• Não utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão fiscal ou qualquer atividade ilícita.
• Manter suas informações cadastrais atualizadas e comunicar alterações relevantes no prazo de 30 (trinta) dias.
• Ativar e manter a autenticação de dois fatores (2FA) em sua Conta.
• Reportar imediatamente à Aurum Legacy qualquer atividade suspeita, acesso não autorizado ou falha de segurança detectada em sua Conta.
• Cumprir todas as obrigações fiscais e tributárias decorrentes das operações realizadas na Plataforma, incluindo declaração de ativos digitais à Receita Federal.
• Não realizar tentativas de acesso não autorizado a sistemas, dados ou áreas restritas da Plataforma.
• Não utilizar bots, scripts automatizados ou qualquer mecanismo que possa comprometer o funcionamento ou a integridade da Plataforma, salvo mediante autorização expressa por escrito.
• Não praticar manipulação de mercado, incluindo wash trading, spoofing ou quaisquer condutas que distorçam artificialmente preços ou volumes.

8. Limitação de Responsabilidade

A Aurum Legacy não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou especiais decorrentes de:

• Variação de valor de mercado de ativos digitais, moedas ou quaisquer instrumentos financeiros.
• Atrasos ou falhas em transações blockchain decorrentes de congestionamento de rede, forks ou instabilidade dos protocolos.
• Eventos de força maior, incluindo desastres naturais, guerras, pandemias, falhas generalizadas de infraestrutura de internet ou energia, atos governamentais e alterações regulatórias.
• Negligência do Usuário na proteção de suas credenciais, dispositivos ou informações de acesso.
• Decisões de investimento tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na Plataforma ou fora dela.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Aurum Legacy perante o Usuário estará limitada ao valor das taxas efetivamente pagas pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

As informações e conteúdos disponibilizados na Plataforma não constituem aconselhamento financeiro, jurídico, fiscal ou de investimento. O Usuário deve buscar orientação profissional independente antes de tomar decisões financeiras.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo mas não se limitando a marcas, logotipos, design, layout, textos, imagens, código-fonte, algoritmos, APIs, documentação e demais materiais, são de titularidade exclusiva da Aurum Legacy ou de seus licenciadores.

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. Esta licença não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos ou tecnologias da Plataforma.

A reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou utilização de qualquer conteúdo da Plataforma para fins não autorizados é expressamente proibida e sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação brasileira de propriedade intelectual.

10. Suspensão e Encerramento

A Aurum Legacy poderá suspender ou encerrar a Conta do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso ou das demais políticas da Plataforma.
• Suspeita fundamentada de envolvimento em atividades de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras atividades ilícitas.
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas durante o cadastro ou atualização cadastral.
• Determinação judicial ou administrativa de órgão regulador competente.
• Inatividade da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento, o Usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar a retirada dos ativos e saldos existentes em sua Conta, salvo quando houver bloqueio judicial ou regulatório. Após esse prazo, a Aurum Legacy adotará as medidas cabíveis conforme a legislação vigente.

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais de atendimento da Plataforma, observado o cumprimento de todas as obrigações pendentes.

11. Prevenção à Lavagem de Dinheiro

A Aurum Legacy mantém programa robusto de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FTP), em conformidade com:

• Circular BACEN n.º 3.978/2020 e normas complementares do Banco Central do Brasil.
• Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e suas alterações.
• Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF).

A Plataforma realiza monitoramento contínuo de transações. Operações com valor igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou que apresentem padrões atípicos independentemente do valor, estão sujeitas a análise aprofundada, podendo resultar em solicitação de informações adicionais, bloqueio temporário ou comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

O Usuário reconhece e aceita que a Aurum Legacy poderá, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa prévia, solicitar documentos e esclarecimentos adicionais para fins de conformidade regulatória.

12. Resolução de Disputas

Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário poderá utilizar os canais de atendimento da Aurum Legacy ou registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br, mantida pelo Governo Federal para solução de conflitos de consumo.

13. Alterações nos Termos

A Aurum Legacy reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail ao endereço cadastrado pelo Usuário.

A continuidade de uso da Plataforma após o período de notificação será considerada como aceitação integral dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua Conta antes da entrada em vigor dos novos Termos, sem qualquer penalidade.

14. Disposições Gerais

Acordo integral: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, Política de Cookies e Política de PLD/FTP, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Aurum Legacy no que se refere ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

Independência das cláusulas: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Não renúncia: A tolerância ou o não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos pela Aurum Legacy não constituirá renúncia a tal direito, que poderá ser exercido a qualquer momento.

Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir sua Conta, direitos ou obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da Aurum Legacy. A Aurum Legacy poderá ceder seus direitos e obrigações a empresas do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária.